PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL

CAPACITAR os participantes para conhecer, compreender e interpretar o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos relativos ao Processo Legislativo Estadual.

Agentes e servidores públicos, assessores parlamentares, gestores, procuradores e assessores jurídicos.

1 - O PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO: 1.1. A organização do Estado brasileiro. 1.2. A divisão dos Poderes. 1.3. A organização do Poder Legislativo no Estado do Amapá, nos termos da Constituição do Estado. 1.4. Direitos e deveres dos Deputados: eleição, diplomação e posse. 1.5. Atividade-fim e atividade-meio no Poder Legislativo. 1.6. O Regimento Interno, finalidade e estrutura.
2 - A ATUAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RELACIONADA ÀS ATIVIDADES-FIM (LEGISLAR E FISCALIZAR): 2.1. A competência legislativa da Assembleia, nos termos da Constituição Estadual. 2.2. Conceitos gerais: legislatura, sessão legislativa, sessão. 2.3. Órgãos da Assembleia Legislativa: Plenário, Mesa Diretora, Comissão de Representação, Comissões Permanentes e Temporárias, Frentes Parlamentares. 2.4. As sessões, espécies e partes.
3 - PROCESSO LEGISLATIVO: 3.1. Proposições legislativas: principais e acessórias, normativas e não normativas. 3.1.1. Espécies de proposições legislativas normativas (propostas de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, projeto de lei, lei delegada, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução) e suas características. 3.2. O processo legislativo ordinário (leis ordinárias e complementares): regimes de tramitação, fases do processo (apresentação, instrução, discussão e votação, sanção/veto, promulgação e publicação), processos de votação (simbólico, nominal e secreto), quórum, encaminhamento de votação, método de votação, destaque, preferência, redação final e autógrafo. 3.3. O processo legislativo especial: proposta de emenda à Constituição, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, lei delegada, lei orçamentária, lei de divisão territorial e administrativa, alteração do Regimento Interno, iniciativa popular.