FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CAPACITAR os participantes para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, bem como para praticar os demais atos de gestão pertinentes.

Fiscais e gestores de contratos administrativos. Servidores públicos. Procuradores e assessores jurídicos (controle externo e interno). Empresas prestadoras de serviços à Administração Pública. Servidores de tribunais de contas e demais órgãos de controle.

1. Síntese dos procedimentos de contratação pública: Visão sistêmica dos procedimentos de compras governamentais - do planejamento ao controle.2. O planejamento da fiscalização: Projeto Básico e Termo de Referência como instrumentos materializadores do planejamento inicial da gestão e fiscalização dos contratos. O gerenciamento de riscos e a Gestão dos Contratos segundo a IN 05/17-MPDG.3. A contratação administrativa conceitos fundamentais: As principais diferenças entre o contrato de direito privado e o contrato administrativo. Cláusulas exorbitantes - prerrogativas da Administração. Distinção entre contrato administrativo e convênio. Tipos de contratos administrativos - disciplina legal, princípios e sua aplicação. A natureza jurídica e peculiaridade do contrato administrativo. Características específicas dos contratos administrativos. Regimes de execução dos contratos administrativos.4. Formalização do contrato administrativo: Conceito. Formalização. Cláusulas essenciais e acessórias. Publicação.5. A fiscalização e o gerenciamento do contrato administrativo: A designação do fiscal do contrato. A elaboração do plano de fiscalização. Documentação relativa à fiscalização de contratos. Cuidados com as garantias do contrato. As funções do fiscal do contrato. A constituição da garantia e a recomposição do seu valor por alterações contratuais. Principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização. Termos aditivos e apostilamento. Vigência. Acréscimos e supressões nos contratos. A aplicação de penalidades e respectivos procedimentos para formalização. As responsabilidades do fiscal e do gestor de contrato. Providências para encerramento dos contratos. Análise e negociação das solicitações de reajustes, repactuações e equilíbrio econômico-financeiro. Garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação - distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.6. Duração do contrato administrativo: Vigência dos contratos. Prorrogação e distinção entre contratos continuados e não continuados. Contratos não sujeitos ao prazo de vigência do regime do contrato administrativo típico. Contagem de prazos dos contratos administrativos.7. Terceirização: O que pode e o que não pode ser terceirizado. Remuneração e encargos de serviços terceirizados. A Súmula 331 do TST e a ADC 16/2010.8. Alteração dos contratos administrativos: Alterações quantitativas e qualitativas. Limites legais segundo a jurisprudência do TCU. Execução, rescisão, glosa e retenção de pagamento. Casos de rescisão amigável e unilateral. Controle. Diferença entre glosa e retenção.9. Recebimento provisório e definitivo: Quando se exigir recebimento provisório e definitivo. Prazos legais. Cuidados do gestor ou fiscal com a documentação. Medição e atesto.10. O pagamento dos contratos administrativos: Documentação necessária. Prazos e responsabilização por atrasos. Penalidades e sanções. As penalidades dispostas na legislação. Abrangência. Como formalizar o procedimento. Garantia da ampla defesa. Sanções cabíveis aos agentes públicos.11. A gestão e fiscalização à luz da NOVA IN 01/2019 - ME: Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações (Solução de TIC).12. Análise da IN 05/2017 - MPDG: Repercussão da IN 05/2017 na gestão e fiscalização dos contratos. Alterações e atuais redações. Aspectos legais e gerenciais. Recomendações quanto ao plano de trabalho, projeto básico e termo de referência. Duração dos contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação. A fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais. Quais as condições para a criação da conta vinculada? Em relação aos contratos vigentes, pode-se utilizar o mecanismo da conta vinculada? Quais os valores que podem ser provisionados na conta vinculada?13. Controle do contrato administrativo: Controle Interno e Controle Externo.14. Apresentação de jurisprudência e estudo de casos. Exercícios práticos.