FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CAPACITAR os participantes para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, bem como para praticar os demais atos de gestão pertinentes.

Fiscais e gestores de contratos administrativos. Servidores públicos. Procuradores e assessores jurídicos (controle externo e interno). Empresas prestadoras de serviços à Administração Pública. Servidores de tribunais de contas e demais órgãos de controle

1. O Papel do Fiscal do Contrato: 1.1. Distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização; 1.2. Nomeação do fiscal de contrato; 1.3. A fiscalização por equipe; 1.4. Possibilidade de responsabilização pessoal do fiscal de contrato.

2. Procedimentos de Fiscalização Inicial do Contrato: 2.1. Registro da fiscalização e dos pagamentos; 2.1. Reunião inicial com o preposto da contratada; 2.3. Modelo de agenda/ata de reunião inicial; 2.4. Instrumentos formais de fiscalização: cronogramas, mapas, checklist’s e planilhas de acompanhamento; 2.5. Não interferência na seleção de pessoal da contratada.

3. O Acompanhamento da Execução do Contrato: 3.1. Contagem de prazos no âmbito dos contratos administrativos; 3.2. Prazos de execução: disciplina legal; 3.3. distinção entre prazos de execução e prazo de vigência do contrato; 3.4. Hipóteses legais de prorrogação de prazos de execução; 3.5. Recebimento provisório e definitivo do objeto; 3.6. Providências a cargo do fiscal em caso de falhas na execução do objeto pela contratada; 3.7. Modelo de notificação em caso de falhas na execução.

4. Alteração Contratual: 4.1. Alterações contratuais legalmente admitidas; 4.2. Pressupostos das alterações contratuais; 4.3. Alterações unilaterais qualitativas; 4.4. Alterações unilaterais quantitativas: acréscimo e supressão de objeto; 4.5. Reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração contratual unilateral; 4.6. Acréscimos e supressões: limites, descaracterização do objeto e compensação; 4.7. Aplicação do limite legal em contratos de prestação de serviços contínuos; 4.8. Formalização das alterações.

5. Aplicação de Sanções Administrativas: 5.1. Princípios administrativos e constitucionais que regem a aplicação de penalidades; 5.2. Poder-dever de aplicar penalidades; 5.3. Situações ensejadoras da aplicação de penalidades; 5.4. Sanções previstas na legislação vigente; 5.5. Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa (a importância das informações registradas pelo fiscal de contrato).

6. Inadimplemento e Rescisão Contratual: 6.1. Configuração do inadimplemento contratual: a importância dos registros do fiscal de contrato; 6.2. Opção administrativa de rescindir o contrato; 6.3. Hipóteses legais de rescisão por inadimplemento do contratado; 6.4. Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa (a importância das informações registradas pelo fiscal de contrato).

7. Liquidação e Pagamento da Despesa Contratual: 7.1. Atestação – verificação da regular execução dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais; 7.2. Planilhas de acompanhamento e relatórios de medição; 7.3. Verificação mensal da regularidade fiscal; vedação à retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal; 7.4. Possibilidade jurídica de retenção do pagamento em caso de irregularidade trabalhista/previdenciária.