APOSENTADORIAS, PENSÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO

Servidores públicos que atuam em institutos de previdências. Servidores públicos que atuam nas áreas de recursos humanos, gestão de pessoas e assessoramento jurídico [controle externo e interno]. Auditores internos e externos.

JOÃO ARAÚJO MAGALHÃES FILHO

Instrutor e consultor em nível nacional há mais de 30 anos. Atua em órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, nas áreas de Recursos Humanos (Regime Jurídico Único, Aposentadorias, Pensões), com aproximadamente 18.000 horas/aula de cursos ministrados. Especialista em Consultoria Geral pela Universidade Federal da Paraíba/Maranata Consultores, e em Auditoria de Pessoal pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Exerceu o cargo de Diretor Geral de Gestão de Pessoas e de Diretor de Auditoria e Análise de Aposentadoria e Pensão da Secretaria de Controle, na Administração Pública Federal. Agraciado com o conceito “ótimo” em certificado emitido pela Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização do TCU e por outros Tribunais e Órgãos Públicos. Ministrou cursos nos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal – STF, Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização (Instituto Serzedello Corrêa), Tribunal de Contas da União - TCU, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Tribunal Regional do Trabalho – TRT, Tribunal Regional Eleitoral – TRE, Tribunal Regional Federal – TRF, Justiça Federal – JF, Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas, Senado Federal, Secretaria de Controle Interno - CISET/MS-RJ, Delegacia Federal de Controle/Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro – RJ, Escola de Administração Fazendária – ESAF, Ministério da Fazenda, Fundação Escola de Administração Pública - FUNCEP.

1. DAS APOSENTADORIAS  1.1. Direitos Adquiridos até 16/12/1998  Voluntária com Proventos Integrais  Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço  Voluntária Por Idade - Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço  Invalidez com Proventos Integrais  Invalidez com Proventos Proporcionais  Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço  Especial do Magistrado - Facultativa, Compulsória ou Invalidez - com Proventos Integrais  Especial do Professor - Voluntária com Proventos Integrais  Especial do Policial Civil – com proventos integrais  Cálculo dos proventos com base na remuneração da atividade ou subsídio e demais vantagens  Do reajuste de proventos com paridade e com ou sem integralidade  Da revisão de proventos/pensões concedidos antes da CF/88 e da vigência financeira  1.2. Direitos Adquiridos no período de 16/12/1998 a 19/02/2004  Voluntária com Proventos Integrais.  Voluntária Por Idade, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.  Invalidez com Proventos Integrais.  Invalidez com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.  Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.  Especial do Professor, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio - Voluntária, com Proventos Integrais.  Especial do Policial Civil – com proventos integrais  Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio  Do limite de proventos  Do reajuste de proventos com paridade e com ou sem integralidade  1.3. Direitos Adquiridos no período de 16/12/98 a 31/12/2003  Voluntária com Proventos Integrais.  Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.  Especial dos Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas - Voluntária, com Proventos Integrais.  Especial dos Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas - Voluntária, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.  Professor - Voluntária, com Proventos Integrais (qualquer grau do magistério).  Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio  Do Limite dos Proventos  Do reajuste dos proventos com paridade e com ou sem integralidade  1.4. Regra de Transição – Art. 6º da EC 41/2003 a partir de 31/12/2003  Voluntária com Proventos Integrais.  Especial do Professor – na educação infantil, ensino fundamental, médio, direção de unidade de ensino, coordenação e assessoramento pedagógico - Voluntária, com Proventos Integrais  Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 16/12/98 até 31/12/2003  Do Limite dos Proventos  Do reajuste de proventos com paridade e com ou sem integralidade  1.5. Regra de Transição – Art. 3º da EC 47/2005 a partir de 31/12/2003  Voluntária com Proventos Integrais.  Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 31/12/2003  Do Limite dos Proventos  Do reajuste de proventos com paridade e com ou sem integralidade  1.6. Regra de Transição EC 70/2012 – Art. 6-A da EC 41/2003 a partir de 01/01/2004  Invalidez com Proventos Integrais.  Invalidez com proventos proporcionais  Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio  Do reajuste dos proventos com paridade e com ou sem integralidade  Das revisões:  Da revisão dos proventos no período de 01/01/2004 a 29/03/2012  Da revisão da pensão a partir do óbito  Dos efeitos financeiros da revisão  Da possível redução de valores  Da clientela que ingressou a partir de 01/01/2004  Da clientela que aposentou até 31/12/2003  Do Limite dos Proventos  1.7. Regra de Transição – Art. 2º da EC 41/2003 a partir de 20/02/2004  Voluntária com Proventos Integrais.  Voluntária com proventos proporcionais  Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos integrais  Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos proporcionais  Professor - Voluntária, com Proventos Integrais (qualquer grau do magistério).  Cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas  Do reajuste dos proventos sem paridade e com ou sem integralidade  Do Limite dos Proventos  1.8. Regra Geral – a partir de 20/02/2004  Voluntária por idade com proventos proporcionais  Invalidez com proventos integrais  Invalidez com proventos proporcionnais  Compulsória  Professor na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico  Policial Civil – antes e após a EC 41/2003  Voluntária Integral até 15/05/2014  Voluntária Integral a partir de 16/05/2014  Compulsória a partir de 16/05/2014  Cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas  Do reajuste dos proventos sem paridade e com ou sem integralidade  Do Limite dos Proventos  1.9. Regra Especial – Via Mandado de Injunção ou Súmula Vinculante 33/STF  Normativas  Instrução Normativa MPS/SPS nº 1/2010  Orientação Normativa 16/2013/SEGEP/MPOG  Jurisprudências do TCU, INSS e do MPOG  Dos critérios para a concessão de aposentadoria especial com base em decisão em mandado de injunção  Dos proventos da aposentadoria especial  Dos reajustes – índice e vigência  Da vigência e dos efeitos financeiros da aposentadoria  Da impossibilidade da contagem da licença prêmio em dobro e/ou da sua desaverbação  Do lançamento no sistema SIAPE  Da instrução do processo de aposentadoria especial  Para o processo com base na súmula vinculante 33  Para o processo com base em mandado de injunção  Da competência para emissão da declaração de tempo de atividade especial  Da finalidade da declaração de tempo de atividade especial  Da apuração do tempo de serviço público sob condições especiais  Da caracterização e a comprovação do tempo especiais  Do reconhecimento do tempo  Das provas não aceitas  Do enquadramento da atividade especial quanto aos marcos temporais e dos critérios aplicados pelos peritos  Do reconhecimento do tempo especial individualizado  Da competência de preenchimento do formulário de atividades especiais e do PPP  Do reconhecimento do tempo especial individualizado a partir de 01/01/2004  Documentos não aceito como prova de tempo especial  Documentos aceito em substituição ao LTCAT  Da autoridade competente para caracterizar a atividade especial  Do abono de permanência  Da não conversão de tempo especial em tempo comum  Da autoridade competente para concessão da aposentadoria  Das revisões dos atos já concedidos  Da não revisão dos atos já registrados pelo TCU  Da retificação do tempo especial convertido em comum ou não  Dos atos já registrados pelo TCU com tempo convertido em comum  Dos valores percebidos indevidamente  Laudo técnico das condições ambientais do trabalho – LTCAT  Orientações gerais para elaboração do LTCAT  1.10. Cálculo de Proventos pela Média Aritmética Simples das Remunerações Contributivas  Da base de cálculo  As remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.  Do percentual corresponde a 80% de todo o período contributivo.  Do período contributivo das competências de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.  Da remuneração contributiva considerada pela lei nos casos em que não tenha havido contribuição para regime próprio no período trabalhado.  Fórmula do cálculo  Dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência.  Da remuneração contributiva facultativa ou opcional.  Das parcelas remuneratórias exclusivas que compõem a remuneração contributiva facultativa.  Das parcelas remuneratórias que não compõem a estrutura da remuneração contributiva facultativa.  Da atualização, mês a mês, das remunerações contributivas.  Da remuneração contributiva considerada pela Lei.  Nas ausências de dispositivo legal autorizativo da base contributiva.  Nas situações decorrentes de isenção legal da contribuição previdenciária.  Nas situações decorrentes de isenção legal da contribuição previdenciária nas ausências e afastamentos legais considerados legalmente como de efetivo exercício.  Da impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais após conclusão dos cálculos dos proventos resultante das remunerações contributivas.  Da composição oficial da remuneração contributiva obrigatória.  Parcelas remuneratórias temporárias oficial que integram a remuneração contributiva facultativa por opção do servidor.  Da inclusão de planos econômicos (PLANO COLLOR, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição.  Da exigência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico.  Da inclusão apenas dos períodos legalmente recebidas.  Da exclusão dos cálculos de parcelas indevidas por não compor legalmente a base contributiva.  Da possibilidade de o servidor requerer a devida repetição do indébito nos termos da lei.  Do fato gerador das remunerações contributivas  Do regime de competência quanto as parcelas pagas em atraso para definição da base das remunerações contributivas  Da remuneração contributiva de servidor não titular de cargo efetivo até 16/12/1998.  Dos limites da remuneração contributiva na base de cálculo  Como identificar as maiores remunerações contributivas para a base de cálculo dos proventos.  Da exclusão da parte decimal dos oitenta por cento das remunerações contributivas.  Da exclusão das lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação previdenciária.  Do valor inicial dos proventos quanto ao seu limite.  Dos procedimentos sobre verbas pagas retroativamente por determinação legal, administrativa ou judicial, sobre as quais incidiram as alíquotas de contribuição.  Do cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou de idade, conforme a modalidade de aposentação.  Da fração diária do tempo proporcional.  Da rotina administrativa das revisões dos cálculos dos proventos nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.4.  Prazo de 90 dias para as providências gerais  Prazo de 120 dias para correções das concessões  Quanto ao direito do contraditório e da ampla defesa  Dos atos a serem atendidos dentro de 120 dias determinados pelo acórdão 1.176/2015/TCU-P (9.4.)  Dos processos não enviados ao TCU com menos de cinco anos da sua concessão  Dos processos não enviados ao TCU com mais de cinco anos da sua concessão  Dos processos enviados ao TCU, não julgados e com menos de cinco anos da sua concessão  Dos processos enviados ao TCU, não julgado e com mais de cinco anos da sua concessão  Dos processos já registrados pelo TCU nos últimos cinco anos  Das competências dos órgãos de controle interno nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.5.  Da edição de decreto regulamentador sobre as normas dos regimes próprios de previdência social - RPPS nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.6.  Das competências determinadas à SEFIP/TCU nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.7.  Critérios sobre proventos proporcionais (art. 62 da ON 02/2009/SSP/MPS) (subitem 9.2.4 do acórdão 1.176/2015/TCU-P)  Da contribuição previdenciária obrigatória, facultativa e da isenção sobre vantagens temporárias.  Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo até a instituição do Regime de Previdência complementar sem opção pela participação no RPC.  Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo até a instituição do Regime de Previdência complementar com opção pela participação no RPC.  Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo em outros entes, com nomeação posterior para cargo efetivo na União após a instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC.  Da contribuição previdenciária decorrente de opção formulada pelo servidor nas licenças e afastamentos legais sem remuneração.  Do limite de isenção da contribuição previdenciária do servidor aposentado, do pensionista e do ente público.  Do limite de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas acometidos por doença incapacitante  Da contribuição previdenciária do servidor aposentado e do pensionista.  Da não participação do ente sobre o pagamento dos proventos e pensão.  Da contribuição previdenciária dos servidores cedidos, licenciados e afastados sem remuneração.  Nas situações de cessão ou não para o exercício de mandato eletivo de vereador.  Nas situações de cessão para mandato eletivo de prefeito.  Nas situações de cessão para os demais mandatos eletivos.  2. DO ABONO DE PERMANÊNCIA  Para servidores com direito adquirido até 31/12/2003.  Para servidores com direitos adquiridos a partir de 01/01/2004.  Para servidores com direito a aposentadoria em regra de transição.  Para servidor com direito a aposentadoria especial.  Cálculo do abono.  Da opção tácita ou presumida.  Da Responsabilidade do ônus.  Da retroatividade do direito à concessão e da prescrição dos efeitos financeiros.  Das situações que implicam cancelamento do abono.  Da possibilidade de aposentar em outra modalidade diversa da que garantiu o Abono.  Do direito ao abono em decorrência de nomeação em outro cargo efetivo sem quebra do vínculo.  Dos casos em que o Abono representa apenas ilusão de ótica.  3. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA  3.1 Pensão Civil  Normas:  Constituição Federal/88  Emendas Constitucionais 20/98 - 41/2003 - 47/2003 – 70/2012 – 88/2015  Leis nºs 8.112/90; 9717/98; 10.887/04; 11.784/08; e 13.135/2015  Da vigência e limite da pensão por morte.  Da pensão provisória  Dos beneficiários da pensão a partir de 18/06/2015  Da união estável como entidade familiar  Da dependência econômica  Das providências com relação a pensão alimentícia extrajudicial  Do pagamento da pensão conforme expectativa de sobrevida  Da carência e exceções do benefício  Da ordem de preferência dos beneficiários  Da divisão da pensão  Reversão da cota da pensão  Da perda da qualidade de beneficiário  Perda da Pensão por motivo de condenação por crime doloso  Da extinção da pensão  Do cálculo do valor da pensão  Cálculo vigente a partir de 05/10/1988 até 19/02/2004  Cálculo vigente a partir de 20/02/2004  Cálculo revisional decorrente da EMC 70/2012  Tabela dos valores do LMRGPS vigentes a partir da EMC 41/2003  Do reajuste dos benefícios – RPPS  Com paridade  Sem paridade  Da responsabilidade do custeio ou do ônus  Da prescrição da pensão  Prova posterior ou habilitação tardia de novos beneficiários  Da acumulação do benefício da pensão  Da contribuição previdenciária dos pensionistas  Da convocação para perícia-médica  Procedimentos quanto aos atos praticados na vigência da MP 664/2014  Da vigência dos atos a partir da Lei 13.135/2015  4. Módulo com a NOVA Proposta de Reforma da Previdência – PEC nº 287/2016 (apresentado de acordo com o projeto no Congresso Nacional).  4.1. Reforma sobre a regra geral de aposentadoria  4.2. Reforma sobre as várias situações na regra de transição de aposentadorias  4.3. Reforma sobre as regras com paridade e integralidade  4.4. Reforma sobre as regras sem paridade e com integralidade  4.5. Reforma sobre novos procedimentos da concessão de pensão  4.6. Consultoria do instrutor sobre a melhor situação para o servidor  4.7. Consultoria do instrutor em que situação é melhor os proventos sem paridade 

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