APOSENTADORIAS, PENSÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO

CAPACITAR os participantes para que possam instruir corretamente os processos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como praticar os demais atos de gestão pertinentes à matéria, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes sobre o tema, no âmbito do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores. 

Servidores públicos que atuam em institutos de previdências. Servidores públicos que atuam nas áreas de recursos humanos, gestão de pessoas e assessoramento jurídico [controle externo e interno]. Auditores internos e externos.

1. DAS APOSENTADORIAS 
1.1. Direitos Adquiridos até 16/12/1998 
Voluntária com Proventos Integrais 
Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço 
Voluntária Por Idade - Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço 
Invalidez com Proventos Integrais 
Invalidez com Proventos Proporcionais 
Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço 
Especial do Magistrado - Facultativa, Compulsória ou Invalidez - com Proventos Integrais 
Especial do Professor - Voluntária com Proventos Integrais 
Especial do Policial Civil – com proventos integrais 
Cálculo dos proventos com base na remuneração da atividade ou subsídio e demais vantagens 
Do reajuste de proventos com paridade e com ou sem integralidade 
Da revisão de proventos/pensões concedidos antes da CF/88 e da vigência financeira 

1.2. Direitos Adquiridos no período de 16/12/1998 a 19/02/2004 
Voluntária com Proventos Integrais. 
Voluntária Por Idade, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição. 
Invalidez com Proventos Integrais. 
Invalidez com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição. 
Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição. 
Especial do Professor, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio - Voluntária, com Proventos Integrais. 
Especial do Policial Civil – com proventos integrais 

Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio 
Do limite de proventos 
Do reajuste de proventos com paridade e com ou sem integralidade 

1.3. Direitos Adquiridos no período de 16/12/98 a 31/12/2003 
Voluntária com Proventos Integrais. 
Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição. 
Especial dos Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas - Voluntária, com Proventos Integrais. 
Especial dos Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas - Voluntária, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição. 
Professor - Voluntária, com Proventos Integrais (qualquer grau do magistério). 
Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio 
Do Limite dos Proventos 
Do reajuste dos proventos com paridade e com ou sem integralidade 

1.4. Regra de Transição – Art. 6º da EC 41/2003 a partir de 31/12/2003 
Voluntária com Proventos Integrais. 
Especial do Professor – na educação infantil, ensino fundamental, médio, direção de unidade de ensino, coordenação e assessoramento pedagógico - Voluntária, com Proventos Integrais 
Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 16/12/98 até 31/12/2003 
Do Limite dos Proventos 
Do reajuste de proventos com paridade e com ou sem integralidade 

1.5. Regra de Transição – Art. 3º da EC 47/2005 a partir de 31/12/2003 
Voluntária com Proventos Integrais. 
Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 31/12/2003 
Do Limite dos Proventos 
Do reajuste de proventos com paridade e com ou sem integralidade 

1.6. Regra de Transição EC 70/2012 – Art. 6-A da EC 41/2003 a partir de 01/01/2004 
Invalidez com Proventos Integrais. 
Invalidez com proventos proporcionais 

Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio 
Do reajuste dos proventos com paridade e com ou sem integralidade 
Das revisões: 
Da revisão dos proventos no período de 01/01/2004 a 29/03/2012 
Da revisão da pensão a partir do óbito 
Dos efeitos financeiros da revisão 
Da possível redução de valores 
Da clientela que ingressou a partir de 01/01/2004 
Da clientela que aposentou até 31/12/2003 
Do Limite dos Proventos 

1.7. Regra de Transição – Art. 2º da EC 41/2003 a partir de 20/02/2004 
Voluntária com Proventos Integrais. 
Voluntária com proventos proporcionais 
Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos integrais 
Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos proporcionais 
Professor - Voluntária, com Proventos Integrais (qualquer grau do magistério). 
Cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas 
Do reajuste dos proventos sem paridade e com ou sem integralidade 
Do Limite dos Proventos 

1.8. Regra Geral – a partir de 20/02/2004 
Voluntária por idade com proventos proporcionais 
Invalidez com proventos integrais 
Invalidez com proventos proporcionnais 
Compulsória 
Professor na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico 
Policial Civil – antes e após a EC 41/2003 
Voluntária Integral até 15/05/2014 
Voluntária Integral a partir de 16/05/2014 
Compulsória a partir de 16/05/2014 
Cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas 
Do reajuste dos proventos sem paridade e com ou sem integralidade 
Do Limite dos Proventos 

1.9. Regra Especial – Via Mandado de Injunção ou Súmula Vinculante 33/STF 
Normativas 
Instrução Normativa MPS/SPS nº 1/2010 
Orientação Normativa 16/2013/SEGEP/MPOG 
Jurisprudências do TCU, INSS e do MPOG 
Dos critérios para a concessão de aposentadoria especial com base em decisão em mandado de injunção 
Dos proventos da aposentadoria especial 
Dos reajustes – índice e vigência 
Da vigência e dos efeitos financeiros da aposentadoria 
Da impossibilidade da contagem da licença prêmio em dobro e/ou da sua desaverbação 
Do lançamento no sistema SIAPE 
Da instrução do processo de aposentadoria especial 
Para o processo com base na súmula vinculante 33 
Para o processo com base em mandado de injunção 
Da competência para emissão da declaração de tempo de atividade especial 
Da finalidade da declaração de tempo de atividade especial 
Da apuração do tempo de serviço público sob condições especiais 
Da caracterização e a comprovação do tempo especiais 
Do reconhecimento do tempo 
Das provas não aceitas 
Do enquadramento da atividade especial quanto aos marcos temporais e dos critérios aplicados pelos peritos 
Do reconhecimento do tempo especial individualizado 
Da competência de preenchimento do formulário de atividades especiais e do PPP 
Do reconhecimento do tempo especial individualizado a partir de 01/01/2004 
Documentos não aceito como prova de tempo especial 
Documentos aceito em substituição ao LTCAT 
Da autoridade competente para caracterizar a atividade especial 
Do abono de permanência 
Da não conversão de tempo especial em tempo comum 
Da autoridade competente para concessão da aposentadoria 
Das revisões dos atos já concedidos 
Da não revisão dos atos já registrados pelo TCU 
Da retificação do tempo especial convertido em comum ou não 

Dos atos já registrados pelo TCU com tempo convertido em comum 
Dos valores percebidos indevidamente 
Laudo técnico das condições ambientais do trabalho – LTCAT 
Orientações gerais para elaboração do LTCAT 

1.10. Cálculo de Proventos pela Média Aritmética Simples das Remunerações Contributivas 
Da base de cálculo 
As remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado. 
Do percentual corresponde a 80% de todo o período contributivo. 
Do período contributivo das competências de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. 
Da remuneração contributiva considerada pela lei nos casos em que não tenha havido contribuição para regime próprio no período trabalhado. 
Fórmula do cálculo 
Dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência. 
Da remuneração contributiva facultativa ou opcional. 
Das parcelas remuneratórias exclusivas que compõem a remuneração contributiva facultativa. 
Das parcelas remuneratórias que não compõem a estrutura da remuneração contributiva facultativa. 
Da atualização, mês a mês, das remunerações contributivas. 
Da remuneração contributiva considerada pela Lei. 
Nas ausências de dispositivo legal autorizativo da base contributiva. 
Nas situações decorrentes de isenção legal da contribuição previdenciária. 
Nas situações decorrentes de isenção legal da contribuição previdenciária nas ausências e afastamentos legais considerados legalmente como de efetivo exercício. 
Da impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais após conclusão dos cálculos dos proventos resultante das remunerações contributivas. 
Da composição oficial da remuneração contributiva obrigatória. 
Parcelas remuneratórias temporárias oficial que integram a remuneração contributiva facultativa por opção do servidor. 
Da inclusão de planos econômicos (PLANO COLLOR, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição. 
Da exigência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico. 
Da inclusão apenas dos períodos legalmente recebidas. 

Da exclusão dos cálculos de parcelas indevidas por não compor legalmente a base contributiva. 
Da possibilidade de o servidor requerer a devida repetição do indébito nos termos da lei. 
Do fato gerador das remunerações contributivas 
Do regime de competência quanto as parcelas pagas em atraso para definição da base das remunerações contributivas 
Da remuneração contributiva de servidor não titular de cargo efetivo até 16/12/1998. 
Dos limites da remuneração contributiva na base de cálculo 
Como identificar as maiores remunerações contributivas para a base de cálculo dos proventos. 
Da exclusão da parte decimal dos oitenta por cento das remunerações contributivas. 
Da exclusão das lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação previdenciária. 
Do valor inicial dos proventos quanto ao seu limite. 
Dos procedimentos sobre verbas pagas retroativamente por determinação legal, administrativa ou judicial, sobre as quais incidiram as alíquotas de contribuição. 
Do cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou de idade, conforme a modalidade de aposentação. 
Da fração diária do tempo proporcional. 
Da rotina administrativa das revisões dos cálculos dos proventos nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.4. 
Prazo de 90 dias para as providências gerais 
Prazo de 120 dias para correções das concessões 
Quanto ao direito do contraditório e da ampla defesa 
Dos atos a serem atendidos dentro de 120 dias determinados pelo acórdão 1.176/2015/TCU-P (9.4.) 
Dos processos não enviados ao TCU com menos de cinco anos da sua concessão 
Dos processos não enviados ao TCU com mais de cinco anos da sua concessão 
Dos processos enviados ao TCU, não julgados e com menos de cinco anos da sua concessão 
Dos processos enviados ao TCU, não julgado e com mais de cinco anos da sua concessão 
Dos processos já registrados pelo TCU nos últimos cinco anos 
Das competências dos órgãos de controle interno nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.5. 
Da edição de decreto regulamentador sobre as normas dos regimes próprios de previdência social - RPPS nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.6. 
Das competências determinadas à SEFIP/TCU nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.7. 

Critérios sobre proventos proporcionais (art. 62 da ON 02/2009/SSP/MPS) (subitem 9.2.4 do acórdão 1.176/2015/TCU-P) 
Da contribuição previdenciária obrigatória, facultativa e da isenção sobre vantagens temporárias. 
Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo até a instituição do Regime de Previdência complementar sem opção pela participação no RPC. 
Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo até a instituição do Regime de Previdência complementar com opção pela participação no RPC. 
Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo em outros entes, com nomeação posterior para cargo efetivo na União após a instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC. 
Da contribuição previdenciária decorrente de opção formulada pelo servidor nas licenças e afastamentos legais sem remuneração. 
Do limite de isenção da contribuição previdenciária do servidor aposentado, do pensionista e do ente público. 
Do limite de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas acometidos por doença incapacitante 
Da contribuição previdenciária do servidor aposentado e do pensionista. 
Da não participação do ente sobre o pagamento dos proventos e pensão. 
Da contribuição previdenciária dos servidores cedidos, licenciados e afastados sem remuneração. 
Nas situações de cessão ou não para o exercício de mandato eletivo de vereador. 
Nas situações de cessão para mandato eletivo de prefeito. 
Nas situações de cessão para os demais mandatos eletivos. 

2. DO ABONO DE PERMANÊNCIA 
Para servidores com direito adquirido até 31/12/2003. 
Para servidores com direitos adquiridos a partir de 01/01/2004. 
Para servidores com direito a aposentadoria em regra de transição. 
Para servidor com direito a aposentadoria especial. 
Cálculo do abono. 
Da opção tácita ou presumida. 
Da Responsabilidade do ônus. 
Da retroatividade do direito à concessão e da prescrição dos efeitos financeiros. 
Das situações que implicam cancelamento do abono. 
Da possibilidade de aposentar em outra modalidade diversa da que garantiu o Abono. 
Do direito ao abono em decorrência de nomeação em outro cargo efetivo sem quebra do vínculo. 

Dos casos em que o Abono representa apenas ilusão de ótica. 

3. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA 
3.1 Pensão Civil 
Normas: 
Constituição Federal/88 
Emendas Constitucionais 20/98 - 41/2003 - 47/2003 – 70/2012 – 88/2015 
Leis nºs 8.112/90; 9717/98; 10.887/04; 11.784/08; e 13.135/2015 
Da vigência e limite da pensão por morte. 
Da pensão provisória 
Dos beneficiários da pensão a partir de 18/06/2015 
Da união estável como entidade familiar 
Da dependência econômica 
Das providências com relação a pensão alimentícia extrajudicial 
Do pagamento da pensão conforme expectativa de sobrevida 
Da carência e exceções do benefício 
Da ordem de preferência dos beneficiários 
Da divisão da pensão 
Reversão da cota da pensão 
Da perda da qualidade de beneficiário 
Perda da Pensão por motivo de condenação por crime doloso 
Da extinção da pensão 
Do cálculo do valor da pensão 
Cálculo vigente a partir de 05/10/1988 até 19/02/2004 
Cálculo vigente a partir de 20/02/2004 
Cálculo revisional decorrente da EMC 70/2012 
Tabela dos valores do LMRGPS vigentes a partir da EMC 41/2003 
Do reajuste dos benefícios – RPPS 
Com paridade 
Sem paridade 
Da responsabilidade do custeio ou do ônus 
Da prescrição da pensão 
Prova posterior ou habilitação tardia de novos beneficiários 
Da acumulação do benefício da pensão 
Da contribuição previdenciária dos pensionistas 

Da convocação para perícia-médica 
Procedimentos quanto aos atos praticados na vigência da MP 664/2014 
Da vigência dos atos a partir da Lei 13.135/2015 

4. Módulo com a NOVA Proposta de Reforma da Previdência – PEC nº 287/2016 (apresentado de acordo com o projeto no Congresso Nacional). 
4.1. Reforma sobre a regra geral de aposentadoria 
4.2. Reforma sobre as várias situações na regra de transição de aposentadorias 
4.3. Reforma sobre as regras com paridade e integralidade 
4.4. Reforma sobre as regras sem paridade e com integralidade 
4.5. Reforma sobre novos procedimentos da concessão de pensão 
4.6. Consultoria do instrutor sobre a melhor situação para o servidor 
4.7. Consultoria do instrutor em que situação é melhor os proventos sem paridade