CURSO DE FORMAÇÃO PARA FISCAIS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CAPACITAR os participantes para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, bem como para praticar os demais atos de gestão pertinentes, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes, sobre a matéria, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

Fiscais e gestores de contratos administrativos. Profissionais/servidores que atuam no assessoramento jurídico (controle externo e interno). Empresas prestadoras de serviços à Administração Pública. Servidores de tribunais de contas e demais órgãos de controle

1. O PAPEL DO FISCAL DE CONTRATO
- Distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização 
- A nomeação do fiscal de contrato 
- A fiscalização por equipe na novíssima IN 05/2017
- Possibilidade de responsabilização pessoal do fiscal de contrato 
2. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO INICIAL DO CONTRATO
- Registro da fiscalização e dos pagamentos – que ocorrências registrar e que documentos juntar ao processo 
- Reunião inicial com o preposto da contratada (disposições da novíssima IN 05/2017) 
- Modelo de agenda/ata de reunião inicial 
- Instrumentos formais de fiscalização: cronogramas, mapas, checklist’s e planilhas de acompanhamento 
- Não interferência na seleção de pessoal da contratada 
3. A EXECUÇÃO DO CONTRATO NA LEI 8.666/93: A ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO 
- Contagem de prazos no âmbito dos contratos administrativos 
- Prazos de execução: disciplina legal; distinção entre prazos de execução e prazo de vigência do contrato 
- Hipóteses legais de prorrogação de prazos de execução: atuação do fiscal do contrato 
- Recebimento provisório e definitivo do objeto 
- Providências a cargo do fiscal em caso de falhas na execução do objeto pela contratada 
- Modelo de notificação em caso de falhas na execução
4. ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
- Alterações contratuais legalmente admitidas 
- Pressupostos das alterações contratuais 
- Alterações unilaterais qualitativas 
- Alterações unilaterais quantitativas: acréscimo e supressão de objeto 
- Reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração contratual unilateral 
- Acréscimos e supressões: limites, descaracterização do objeto e compensação 
- Aplicação do limite legal em contratos de prestação de serviços contínuos 
- Formalização das alterações 
- Atuação do fiscal de contrato 
5. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
- Princípios administrativos e constitucionais que regem a aplicação de penalidades 
- Poder-dever de aplicar penalidades 
- Situações ensejadoras da aplicação de penalidades 
- Sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002 
- Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa (a importância das informações registradas pelo fiscal de contrato) 
- A atuação do fiscal de contrato; procedimentos sugeridos 
6. INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL 
- Configuração do inadimplemento contratual: a importância dos registros do fiscal de contrato 
- Opção administrativa de rescindir o contrato 
- Hipóteses legais de rescisão por inadimplemento do contratado 
- Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa (a importância das informações registradas pelo fiscal de contrato) 
- A atuação do fiscal de contrato; procedimentos sugeridos 
7. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA CONTRATUAL 
- Atestação – verificação da regular execução dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais 
- Planilhas de acompanhamento e relatórios de medição 
- Verificação mensal da regularidade fiscal; vedação à retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal 
- Possibilidade jurídica de retenção do pagamento em caso de irregularidade trabalhista/previdenciária